Parece ser efetivamente uma medida que vai ajudar os jovens com menos de 35 anos de idade, a poupar algum dinheiro na compra da sua primeira casa. Neste artigo vai encontrar mais detalhes que deve ter em conta sobre esta medida.

Em primeiro lugar, esta é uma medida que entra em vigor em 1 de agosto de 2024, e não tem quaisquer efeitos retroativos, ou seja, só beneficiam os jovens que fizerem a escritura após aquela data.

Os impostos que os jovens vão ter isenção, são o IMT (Imposto Municipal sobre Transações Onerosas de Imóveis) e o IS (Imposto de Selo). Não se esqueça que na compra de uma casa há outros custos a considerar.

O que precisa fazer? à data que estamos a escrever este artigo, a informação que temos é que não precisa fazer nada para beneficiar desta isenção. Quando se compra uma casa, são emitidas guias de impostos para serem pagas no momento da escritura. Quando os jovens beneficiam dessa isenção, as guias de impostos serão emitidas a zero. Confirmaremos esta informação com o decorrer do tempo.

Outras condições que os jovens até aos 35 anos precisam ter em conta:

1. Tem de estar a adquirir a sua primeira habitação, não podendo ser proprietário ou coproprietário de outro imóvel, mesmo que este seja segunda habitação;
2. A legislação exclui “pessoas dependentes” deste benefício, o que quer dizer que se o jovem ainda é considerado dependente para efeitos de IRS, não pode usufruir deste benefício;
3. Não existe limitação sobre os rendimentos;
4. Existe limitação sobre a isenção, no valor do imóvel. A isenção total abrange apenas imóveis cujo valor de compra seja até 316.272 euros (valor de transação do imóvel). A partir daquele montante há lugar ao pagamento de IMT e IS. Se o valor do imóvel for até 633.453 euros, o comprador pagará o correspondente acima dos 316.272 euros, ou seja, para imóveis acima de 316.272 euros e até 633.453 euros mantém-se a isenção máxima do escalão anterior;
5. Tome nota que para as Finanças não venham a exigir o pagamento dos impostos que não pagou, o imóvel tem de ser usado como habitação própria permanente durante 6 anos. As excepções a esta regra são: vender o imóvel (simplesmente); existir alteração da composição do agregado familiar (por casamento, união de facto ou divórcio); “Alteração do local de trabalho para uma distância superior a 100 km do prédio, desde que o prédio se mantenha destinado exclusivamente a habitação.”;

Quando a compra é efetuada em copropriedade entre duas pessoas e só uma tiver menos de 35 anos, essa usufrui da isenção (50%) e a outra não.

Apesar desta isenção ser para jovens que comprem a sua primeira habitação, caso não sejam proprietários de nenhum imóvel há mais de 3 anos, poderão vir a usufruir desta medida. A legislação diz que “ficam excluídos da isenção” as pessoas “que sejam titulares de direito de propriedade, ou de figura parcelar desse direito, sobre prédio urbano habitacional, à data da transmissão ou em qualquer momento nos três anos anteriores”.

Esta medida não abrange a construção de casa.

As últimas duas notas que deixamos são:

1. Todos os cidadãos, que cumpram com os requisitos beneficiam da isenção, independentemente da sua nacionalidade. Terá apenas de ter a sua morada fiscal em Portugal;
2. Sim, esta medida pode ser acumulada com a garantia pública, sendo que ainda não foram esclarecidas todas as questões que vão permitir aos jovens usufruir da garantia pública.

Caso necessite de algum esclarecimento sobre qualquer destes documentos contacte-nos.

Outros documentos que poderão ser necessários ter podem ser, por exemplo, as plantas ou a escritura de compra do seu imóvel. Tratando-se de heranças, tenha ainda em conta a obrigatoriedade de ter a habilitação de herdeiros (realizada em conservatória) e o imposto de selo (documento emitido pelas finanças).

Plantas

As plantas do imóvel não são necessárias para a o ato de escritura de venda, no entanto poderão ser necessárias para:

– Realização do certificado energético do imóvel;
– Avaliação bancária do imóvel, caso o seu comprador vá recorrer a crédito habitação.

No caso essencialmente de terrenos poderá ser pertinente ter também a planta de localização.

Escritura

Pode ou não ser necessário recorrer à escritura de compra para a venda do seu imóvel. Se tiver na sua posse todos os outros documentos e estes estiverem válidos, é quase certo que não irá precisar de recorrer à escritura. Eventualmente poderá ser necessária para conferir alguma informação, nomeadamente a licença de utilização. A apresentação da escritura pode substituir a licença de utilização no momento de vender a sua casa.

Habilitação de Herdeiros

Este documento é necessário sempre que se trate de uma herança.

Imposto de Selo

Relacionado com a habilitação de herdeiros é um documento necessário sempre que se trate de uma herança.

Não obstante a descrição detalhada que apresentamos neste artigo, existem sempre situações que podem não estar aqui refletidas, ou a informação pode não estar atualizada.

Outros documentos que precisa ter em conta:
– Certidão Permanente;
– Caderneta Predial:
– Ficha Técnica de Habitação;
– Certificado Energético;
– Licença de Utilização.

Caso necessite de algum esclarecimento sobre qualquer destes documentos contacte-nos.

Certificado Energético

A certificação energética de edifícios permite disponibilizar ao consumidor informação sobre o desempenho energético dos edifícios, que inclui a redução de custos com a utilização de energia, a melhoraria do conforto térmico e o acesso a financiamento e benefícios fiscais.

O que é um Certificado Energético e para que serve?

O certificado energético é um documento digital seguro, disponibilizado no formato PDF, que informa o consumidor. Com o certificado energético é possível obter a seguinte informação do imóvel:

– A classe energética;
– Quais as componentes e o seu desempenho;
– Quais as medidas de melhoria para reduzir o consumo de energia e melhorar o conforto;
– Benefícios fiscais e acesso a financiamento;

O Certificado Energético visa avaliar a eficácia energética de um imóvel. Esta eficácia pode variar entre “A+”, que representa o desempenho energético mais elevado e, assim, uma maior poupança, e “F”, o que significa que a habitação tem pouca eficiência energética.

É obrigatório possuir o Certificado Energético para vender casa ou só preciso dele para a escritura?

É obrigatório ter o certificado energético desde logo no anúncio de venda do seu imóvel. As multas por não ter este documento ascendem a 3.740€ se for particular e podem chegar aos 44.890€ se for pessoa coletiva (informação que necessita de confirmação).

Em que situações preciso de ter o certificado energético?

Precisa de ter este documento caso:

– Pretenda arrendar o seu imóvel;
– Pretenda colocar à venda e vender casa

Em detalhe, o certificado energético é obrigatório para:

– Edifícios novos;
– Edifícios existentes sujeitos a grandes intervenções de reabilitação, ou seja, intervenções na envolvente ou nas instalações técnicas do edifício, cujo custo seja superior a 25 % do valor do edifício, nas condições definidas em regulamento próprio;
– Edifícios de comércio e serviços existentes com área interior útil de pavimento igual ou superior a 1000 m2, ou 500 m2 no caso de centros comerciais, hipermercados, supermercados e piscinas cobertas;
– Edifícios que sejam propriedade de uma entidade pública e tenham área interior útil de pavimento superior a 250 m2 e sejam ocupados por uma entidade pública e frequentemente visitados pelo público;
– Celebração de contratos de venda e de locação de edifícios, incluindo o arrendamento, casos em que o proprietário tem que apresentar ao potencial comprador, locatário ou arrendatário o certificado energético.

Quanto pode custar o certificado energético?

O custo referido é composto por duas componentes:

1. Honorários do Perito Qualificado (PQ). O trabalho deste profissional independente não possui valores tabelados e varia de acordo com um conjunto de fatores como, o tipo e complexidade do edifício, a quantidade estando ainda sujeito a regras de livre concorrência e mercado.

2. Valor de registo da emissão dos certificados energéticos por portaria do Governo (Taxa ADENE).

Em edifícios de habitação: O valor de registo correspondente ao registo do certificado previsto no SCE, para o caso de edifícios de habitação, é variável de acordo com a tipologia do imóvel identificada no processo de certificação.

Em edifícios de comércios e serviços: Para os edifícios de comércio e serviços, o valor de registo é igualmente variável, neste caso em função da área interior útil de pavimento, excluindo a área de espaços complementares.

Qual o prazo de validade dos certificados energéticos?

– Edifícios de habitação – 10 anos;
– Pequenos edifícios de comércio e serviços – 10 anos;
– Grandes edifícios de comércio e serviços – 6 anos, para certificados SCE emitidos até 30 de abril de 2015;
– Grandes edifícios de comércio e serviços – 8 anos, para certificados SCE emitidos após 30 de abril de 2015

Que tipos de certificados energéticos existem?

Existem 2 modelos de certificado energético em vigor, um para edifícios de habitação e outro para edifícios de comércio e serviços.

Quem pode pedir um certificado energético?

Qualquer proprietário de um edifício ou fração pode pedir um certificado energético para o seu imóvel.

Como deve proceder para obter o certificado energético para o seu imóvel?

Trabalhamos com vários parceiros, peritos qualificados e devidamente credenciados, que lhe poderão prestar este serviço. Contacte-nos e informe-se dos valores praticados pelos nossos parceiros. O prazo para realização do certificado energético é de cerca de 1 semana.

DICA: Fique atento às campanhas em vigor no nosso site, em algumas situações oferecemos o valor a pagar ao perito qualificado. O valor da taxa a pagar à ADENE é sempre cobrado.

Outros documentos que precisa ter em conta:
– Certidão Permanente;
– Caderneta Predial:
– Ficha Técnica de Habitação;
– Licença de Utilização;
– Outros documentos.

Caso necessite de algum esclarecimento sobre o certificado energético contacte-nos.

Ficha Técnica de Habitação

A FTH é um documento descritivo das características técnicas e funcionais de um prédio urbano para fim habitacional, reportadas ao momento da conclusão das obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração do mesmo.

A FTH foi criada pelo Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de março, e o seu modelo aprovado pela Portaria n.º 817/2004, de 16 de julho, com o intuito de reforçar os direitos dos consumidores à informação e proteção dos seus direitos económicos, no âmbito da aquisição de prédio urbano para habitação, bem como promover a transparência do mercado.

Quais os imóveis para os quais é exigida a apresentação da Ficha Técnica de Habitação?

É exigida para os prédios que tenham a Licença de Utilização posterior a 30 de março de 2004. Isto abrange prédios que tenham sido construídos após esta data ou que tenham sofrido obras de reconstrução, alteração ou ampliação que impliquem emissão de nova licença de utilização.

Quais os imóveis para os quais NÃO é exigida a apresentação da Ficha Técnica de Habitação?

Prédios edificados antes da entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382 a 7 de agosto de 1951, ou se posteriores a esta data tenham licença de utilização anterior a 30 de março de 2004.

Quem é o responsável pela Ficha Técnica de Habitação?

Compete ao promotor imobiliário (e não à empresa de construção, caso sejam entidades distintas) a elaboração da FTH do imóvel a transmitir, sendo da sua responsabilidade, bem como da do técnico responsável pela obra, a conformidade das informações constantes da FTH com o efetivamente executado.

O documento tem de ser, obrigatoriamente, assinado pelo promotor imobiliário e pelo técnico responsável pela obra. O promotor imobiliário deve manter, por um mínimo de 10 anos, a FTH e é obrigado a depositar um exemplar na câmara municipal da área do imóvel.

Em que momento a Ficha Técnica de Habitação pode ser exigida pelo seu comprador?

A entrega do original da FTH ao comprador deve ocorrer efetivamente no momento da escritura. Porém, o vendedor, a empresa de mediação imobiliária ou outro profissional que se encontre incumbido da comercialização, está obrigado a disponibilizar, nos locais de atendimento e de venda ao público, cópia da ficha técnica da habitação, caso esta já exista, ou da versão provisória da mesma, para que os interessados possam obter toda a informação pretendida (exceto a relativa aos elementos de identificação nominal prevista), através da consulta aos referidos documentos ou de cópia que lhes seja voluntariamente facultada.

Existem consequências de eventuais desconformidades da realidade do que consta na Ficha Técnica de Habitação?

A inclusão de informações que não têm total correspondência com as características reais da habitação constitui contraordenação, sendo o IMPIC, I.P., a entidade competente para instruir o respectivo processo por contraordenação. Neste caso, poderá apresentar queixa da infração junto deste Instituto, acompanhada dos respetivos meios de prova bem como da identificação completa da entidade promotora, indicação da localização do edifício e da fração em causa, cópia da Ficha Técnica da Habitação e ainda da data de entrada do requerimento entregue pelo dono de obra na Câmara Municipal para a emissão da correspondente licença de utilização bem como da data da respetiva emissão.

Qual o valor das coimas por dados incorretos na Ficha Técnica de Habitação?

Podem traduzir-se em penalizações entre os 2.490€ e os 3.490€ para pessoas singulares ou entre 12.470€ e os 44.890€ se o infrator for pessoa coletiva (informação que pode não estar atualizada).

Quem disponibiliza o modelo para a realização da Ficha Técnica de Habitação?

Nos termos da lei este IMPIC, a Direção-geral do Consumidor e o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), devem disponibilizar o modelo da FTH.

Que informações devem constar na Ficha Técnica de Habitação?

Além das assinaturas dos técnicos, a informação contida na Ficha Técnica de Habitação não pode ser manuscrita, e tem de estar em português. Contém informação detalhada sobre o promotor e a equipa técnica, o loteamento e/ou empreendimento, sobre o apartamento e outras informações obrigatórias e complementares, tais como informações sobre os materiais usados na construção, descrição dos sistemas de segurança, localização dos vários equipamentos, plantas várias, etc.

Terá a Ficha Técnica de Habitação os dias contados?

O governo português procedeu a alterações nesta área. No âmbito do Simplex + 2016 e de acordo com o estabelecido pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2017, deixará de ser obrigatório apresentar a Ficha Técnica da Habitação e o Livro de Obra aquando da conclusão de obras num prédio urbano.

O objetivo é simplificar e, por isso, as informações dos dois documentos passarão a estar disponíveis no Livro Eletrónico de Obras, assim como o certificado energético do imóvel.

NOTA: Tal alteração ainda não entrou em vigor, pelo que ainda necessita deste documento para as situações acima descritas.

Outros documentos que precisa ter em conta:
– Certidão Permanente;
– Caderneta Predial:
– Licença de Utilização;
– Certificado Energético;
– Outros documentos.

Caso necessite de algum esclarecimento sobre a Ficha Técnica de Habitação contacte-nos.

Licença de Utilização / Habitação

A licença de utilização, segundo o Portal da Habitação, refere-se, especificamente, ao “documento emitido pela câmara municipal da área da situação do imóvel que define o tipo de utilização permitida para determinado edifício ou fração: habitação, ou fins não habitacionais (comércio, serviços ou indústria)”.

Esta licença é de cariz municipal, pelo que será necessária a vistoria da Câmara Municipal para obtê-la.

A licença de utilização permite comprovar que determinado imóvel ou frações independentes cumprem:

– Os requisitos ou normas legais e regulamentares ao fim a que se destinam (segurança, salubridade, normas técnicas);
– A conformidade da obra construída com o projeto de arquitetura e projetos de especialidades aprovados em sede de licenciamento pelas entidades competente (nomeadamente a Câmara Municipal);
– A adequação aos usos previstos.

Em que situações poderá ser exigido a Licença de Utilização?

Vai necessitar deste documento em diversas situações:

– Realização de contratos de arrendamento. Mesmo que seja um imóvel anterior a 1951, tenha em atenção o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), relativamente à necessidade de apresentação da licença de utilização;

– Contratar um crédito habitação;
– Comprar ou vender casa;
– Instalação de atividades de comércio e serviços, entre outras.

DICA: Em imóveis mais recentes a licença de utilização pode já estar averbada na Certidão de Teor ou Certidão Permanente. Por esse facto, consulte a certidão antes de gastar dinheiro na obtenção da licença de utilização. Se está a comprar ou vender casa consulte a Certidão Permanente e verifique se a Licença de Utilização está ali averbada.

Quais as situações onde habitualmente é dispensada a apresentação da Licença de Utilização?

– Imóveis (edifícios ou frações) construídos antes de 7 de Agosto de 1951 estão dispensados de apresentar a respetiva licença de utilização; Nesta data entrou em vigor o Regulamento Geral de Edificações Urbanas (RGEU) sendo que este regulamento prevê a isenção apenas se o imóvel não tiver sofrido obras ampliação ou ter sido reconstruído;

– Quando se trate de espaços não habitáveis ou utilizáveis para comércio, indústria ou serviços, nomeadamente para afixação de publicidade ou outro fim limitado.

Nota: Mesmo em casos que edifícios anteriores a 7 de Agosto de 1951, em que não existe licença de utilização, se vai vender casa e o seu comprador necessita de crédito habitação numa instituição financeira, saiba que a maioria dos bancos exigem uma declaração adicional da Câmara Municipal respetiva, onde conste a data/antiguidade.  do imóvel.

Onde pode solicitar a Licença de Utilização?

A emissão da Licença de Utilização é da responsabilidade da Câmara Municipal da área onde o imóvel se insere.

Quanto pode custar uma Licença de Utilização?

Sendo da responsabilidade da Câmara Municipal da área de localização, depende da autarquia o valor que cobram pela emissão da Licença de Utilização.

As condições de habitabilidade de uma casa encontram-se definidas por lei – nomeadamente no Regulamento Geral das Edificações Urbanas – e pode dizer-se que incidem fundamentalmente sobre quatro áreas específicas: Eletricidade, Gás, Água e Saneamento.

Outros documentos que precisa ter em conta:
– Certidão Permanente;
– Caderneta Predial:
– Ficha Técnica de Habitação;
– Certificado Energético;
– Outros documentos.

Caso precise de ajuda para a obtenção de algum destes documentos, entre em contacto conosco agora.

A Certidão de Teor ou Certidão Permanente

Embora nem sempre se dê a devida importância a este documento, este é essencial e obrigatório em muitas situações. Tal como a caderneta predial, é considerado como o bilhete de identidade do imóvel. A caderneta predial é emitida pela Autoridade Tributária (AT). A Certidão de Teor ou Certidão Permanente (ambos os nomes são usados e aceites) é emitida pela Conservatória do Registo Predial.

A certidão contém a informação relevante, e descreve de forma detalhada, o histórico em termos de constituição e localização, sobre a composição do prédio, a identificação do proprietário (quem são os legítimos proprietários), e muito importante, se o imóvel tem encargos, tais como hipotecas, penhoras, usufrutos registados ou arrestos, e eventuais registos pendentes, permitindo total conhecimento jurídico da situação. A certidão do registo predial é uma garantia de segurança para os vários intervenientes na transação de um imóvel.

Onde pode obter a Certidão de Teor ou Certidão Permanente e quanto lhe custa?

Este documento pode ser obtido numa Conservatória do Registo Predial, presencialmente e tem um custo de 20€. Poderá optar por pedir no site Predial Online, tendo aqui um custo mais reduzido de 15€.

Dica: Se apenas quer ter acesso à informação do imóvel e não pretende vender casa, comprar ou arrendar de imediato, é apenas para sua informação ou confirmação de alguma situação, pode requerer no site Predial Online uma Certidão Simplificada que tem a mesma informação e apenas lhe custa 1€. Esta versão não tem qualquer validade jurídica.

Que dados precisa saber para a sua obtenção?

Precisa ter presente os seguintes dados do imóvel:

– Número de registo da conservatória;
– Distrito, Concelho e Freguesia do imóvel;
– Letra referente à fração se for o caso.

Se o imóvel estiver registrado em livro, precisa de indicar o número da descrição, o livro, as folhas e a fração autónoma ou temporal.

Em que situações vai precisar da Certidão de Teor ou Certidão Permanente?

Vai precisar deste documento nas seguintes situações:

– Vender casa ou colocar à venda o seu imóvel;
– Comprar um imóvel;
– Arrendar um imóvel;
– Pedir um crédito habitação;
– Realizar o certificado energético de um imóvel.

Qual a validade da Certidão de Teor ou Certidão Permanente?

É um documento que tem validade apenas de 6 meses, pelo que deve ser pedido apenas nos casos em que vai ser mesmo preciso.

Este documento tem um código de acesso no site Predial Online e em qualquer momento pode ser acedido, para verificar em tempo real se existe alguma alteração nos registos de qualquer imóvel registado na base de dados do Sistema Integrado de Registo Predial (SIRP).

A obtenção deste documento pode não ser um processo assim tão simples, pelo que se tiver dúvidas e entender pode contactar-nos para que o ajudemos a obter a Certidão de Teor ou Certidão Permanente, de uma forma mais simples e cómoda. Em situações particulares também poderemos solicitar parecer jurídico sobre o assunto.

Outros documentos que precisa ter em conta:
– Caderneta Predial;
– Licença de Utilização:
– Ficha Técnica de Habitação;
– Certificado Energético;
– Outros documentos.

Nem sempre é fácil obter este documento.
Saiba que estamos disponíveis para facilitar a obtenção deste documento – entre em contato conosco agora.

A Caderneta Predial

A caderneta predial é um documento, emitido pela Autoridade Tributária (AT), imprescindível na compra, venda ou arrendamento de um imóvel, contendo informações diversas que serão usadas para vários fins. Por exemplo, para cálculo do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) ou cálculo do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT). É também designada por certidão matricial.

Este documento, que funciona como um “Número de Identificação Fiscal” do Imóvel, contém diversos elementos que o caracterizam:

– Identificação do prédio (distrito, concelho, freguesia e artigo matricial);
– Localização (morada);
– Descrição do prédio (tipo de prédio e tipo de regime de propriedade);
– Áreas do prédio;
– Fração autónoma (indicação do andar ou da letra correspondente);
– Localização da fração;
– Elementos da fração (afetação ou fim a que se destina, tipologia ou número de divisões, permilagem e número de andares da fração);
– Áreas da fração (área bruta privativa e área bruta dependente);
– Dados de avaliação do imóvel (ano de inscrição na matriz, valor patrimonial tributável (VPT) atual da fração e a respetiva data de atribuição, assim como a fórmula de cálculo do VPT);
– Titulares (identificação fiscal, nome e morada).

Existem dois modelos oficiais, o da matriz predial urbana informatizada e o da caderneta predial de prédio urbano, que correspondem a dois modelos, a saber:
– Modelo A: Prédio urbano em regime de propriedade horizontal ou prédio urbano em regime de propriedade total com andares ou divisões susceptíveis de terem utilização independente.
 -Modelo B: Prédio urbano em regime de propriedade total, sem andares ou divisões susceptíveis de terem utilização independente, terrenos para construção ou prédios urbanos de outra espécie.

Como obter a caderneta predial?

É um documento que pode ser obtido, presencialmente, em qualquer repartição de finanças. Para o efeito faça-se acompanhar do seu cartão de cidadão ou cartão de contribuinte. Se possível, é conveniente que saiba indicar o número da matriz do seu imóvel, sendo que através do seu número de contribuinte, a repartição de finanças sabe aferir que imóveis tem em seu nome. Este pedido presencial tem custos, a última vez que verificamos custava 7,82 euros.

Em alternativa poderá obter a caderneta predial online de uma forma completamente gratuita no portal das finanças em www.portaldasfinancas.gov.pt.

Depois de fazer o login na plataforma com o seu número de contribuinte e password, percorra o seguinte caminho até ao menu: Património Predial.

Sugiro que coloque na pesquisa a palavra património e o caminho aparece muito mais rapidamente.

Depois é fácil, clique no item “caderneta predial”, vai abrir uma nova janela com o documento. Guarde ou imprima em formato PDF. Se fizer o download vai surgir um ficheiro com a extensão .jsp não se assuste, é um ficheiro que é lido pelo Adobe Acrobat Reader. Se tiver confortável para o fazer, altere a extensão do ficheiro de .jsp para .pdf

Vai precisar da caderneta predial sempre que:

– Decidir comprar, vender ou arrendar um imóvel;
– Precisar de obter um certificado energético do imóvel;
– For calcular o IMI ou o IMT;
– Necessitar de um crédito habitação.

Pode ser útil também:

– Na celebração de contratos de água ou luz;
– Na realização de uma análise comparativa de mercado. Para perceber o valor expectável da venda do seu imóvel neste momento, entre em contato conosco, damos-lhe essa informação de forma gratuita e sem compromisso.

Qual a validade da caderneta predial?

A caderneta predial tem a validade de 12 meses, sempre que a obtém via internet ela é emitida com o dia em que faz o download. Por esse fato é um documento muito fácil de manter atualizado e sim, obtido via internet tem o mesmo valor jurídico.

Não sou proprietário do imóvel, posso ter acesso à caderneta predial?

Não, apenas o legítimo proprietário do imóvel pode aceder à caderneta predial ou um seu representante legal. Em alternativa poderá obter uma Certidão simplificada do registo predial, uma Ficha Técnica de Habitação ou uma Licença de Utilização / Habitação.

Cadernetas Predial de herança

Quando um prédio faz parte de herança indivisa, este é inscrito na respetiva matriz predial em nome do autor da herança com a denominação “Cabeça-de-casal da herança de…”, sendo atribuído à herança, o respetivo número de identificação fiscal pelo serviço de finanças do artigo 25.º do Código do Imposto do Selo. A obtenção de NIF para a herança indivisa é efetuada junto dos serviços de finanças.

Outros documentos que precisa ter em conta:
– Certidão Permanente;
– Licença de Utilização:
– Ficha Técnica de Habitação;
– Certificado Energético;
– Outros documentos.

Se tem dificuldade na obtenção deste documento contacte-nos e esclareça todas as suas dúvidas.

Na hora de comprar ou vender casa, saiba quais os documentos que vai precisar e quanto é que isso lhe pode custar. É fundamental antecipar esse cenário para evitar surpresas ao longo do processo. No caso da venda é importante, antecipar a rentabilidade que poderá conseguir e estar pronto para avançar; no caso da compra, é importante acautelar o investimento da sua compra através da legalidade da transação.

Enquanto profissionais da mediação damos maior privilégio à segurança da operação. Gostamos de dormir descansados, por isso antecipamos o que o pode prejudicar no processo de compra / venda do seu imóvel.

Enquanto proprietário que quer vender, que documentos precisa para vender casa?

Antes de colocar a sua casa à venda, assegure-se que tem na sua posse os seguintes documentos:

– Caderneta Predial;
– Certidão de Teor ou Certidão Permanente;
– Licença de Utilização / Habitação;
– Ficha Técnica de Habitação;
– Certificado Energético;
– Plantas;

Adicionalmente poderá ser necessário consultar a escritura de compra

Nos casos de herança, irá precisar dos seguintes documentos:

– Habilitações de Herdeiros;
– Imposto de selo.

Ter os documentos todos atualizados antes de vender casa vai possibilitar melhores oportunidades de venda, e ao mesmo tempo consegue um processo célere e sem sobressaltos de última hora.

Em que consiste cada documento, como o pode obter e quanto lhe pode custar, são outras questões que pode colocar. Vamos então ao detalhe de cada um deles.

A Caderneta Predial

A caderneta predial é um documento, emitido pela Autoridade Tributária (AT), imprescindível na compra, venda ou arrendamento de um imóvel, contendo informações diversas que serão usadas para vários fins. Por exemplo, para cálculo do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) ou cálculo do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT). É também designada por certidão matricial. Leia o nosso artigo “Caderneta Predial – Um documento indispensável para vender casa em Portugal” e tenha acesso a todos os detalhes essenciais sobre este documento.

A Certidão de Teor ou Certidão Permanente

Embora nem sempre se dê a devida importância a este documento, este é essencial e obrigatório em muitas situações. Tal como a caderneta predial, é considerado como o bilhete de identidade do imóvel. A caderneta predial é emitida pela Autoridade Tributária (AT). A Certidão de Teor ou Certidão Permanente (ambos os nomes são usados e aceites) é emitida pela Conservatória do Registo Predial. Leia tudo sobre a Certidão de Teor ou Certidão permanente no nosso artigo aqui.

Licença de Utilização / Habitação

A licença de utilização, segundo o Portal da Habitação, refere-se, especificamente, ao “documento emitido pela câmara municipal da área da situação do imóvel que define o tipo de utilização permitida para determinado edifício ou fração: habitação, ou fins não habitacionais (comércio, serviços ou indústria)”. Saiba todos os detalhes sobre a licença de utilização aqui.

Ficha Técnica de Habitação

A FTH é um documento descritivo das características técnicas e funcionais de um prédio urbano para fim habitacional, reportadas ao momento da conclusão das obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração do mesmo. Neste artigo vai ter acesso a todas as informações detalhadas sobre a Ficha Técnica de Habitação.

Certificado Energético

A certificação energética de edifícios permite disponibilizar ao consumidor informação sobre o desempenho energético dos edifícios, que inclui a redução de custos com a utilização de energia, a melhoraria do conforto térmico e o acesso a financiamento e benefícios fiscais. Saiba tudo, neste artigo, sobre este documento que é imprescindível desde logo para colocar a sua casa à venda.

Outros Documentos

As plantas ou escritura do imóvel. Em caso de heranças – a habilitação de herdeiros. Saiba que outros documentos poderá ter de ter consigo no momento de vender a sua casa neste artigo.